✦ Conteúdo jurídico estratégico
Planejamento sucessório, recuperação de crédito e adaptação ao Novo Simples.
↗Para auditar o enquadramento de uma empresa no Novo Simples Nacional (LC 123/2006 atualizada pela EC 132/2023 e LC 214/2025), é necessário reunir os extratos do PGDAS-D dos últimos 12 meses, a folha de salários e pró-labore no eSocial/DCTFWeb (cálculo do Fator R), os arquivos XML de notas fiscais de compras e vendas B2B/B2C, a DEFIS e o Contrato Social consolidado com a matriz de CNAEs.
↗Para proteger o patrimônio familiar antes ou diante de uma crise empresarial ou recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), é indispensável segregar os ativos particulares dos bens operacionais de forma preventiva e lícita, utilizando holding patrimonial, doação com reserva de usufruto gravada com cláusula de impenhorabilidade (art. 1.911 do Código Civil) e revisão das garantias pessoais prestadas pelos sócios.
↗A adaptação bem-sucedida à Reforma Tributária exige atuação conjunta e sinérgica: a contabilidade parametriza sistemas, emite guias e apura os saldos diários, enquanto a advocacia tributária interpreta leis, repactua contratos e blinda o patrimônio societário contra passivos fiscais.
✦ Atualizações recentes
↗Para auditar o enquadramento de uma empresa no Novo Simples Nacional (LC 123/2006 atualizada pela EC 132/2023 e LC 214/2025), é necessário reunir os extratos do PGDAS-D dos últimos 12 meses, a folha de salários e pró-labore no eSocial/DCTFWeb (cálculo do Fator R), os arquivos XML de notas fiscais de compras e vendas B2B/B2C, a DEFIS e o Contrato Social consolidado com a matriz de CNAEs.
13/10/2026
↗A Constituição assegura redução de 60% da alíquota padrão de IBS e CBS para setores estratégicos, incluindo saúde, educação, transporte coletivo de passageiros, medicamentos e produtos de higiene pessoal, exigindo planejamento para enquadramento rigoroso.
06/10/2026
↗A Reforma Tributária instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos com isenção total (alíquota zero) de IBS e CBS para itens essenciais e redução de 60% para alimentos de consumo geral, abrindo oportunidades no planejamento fiscal do varejo e indústria alimentícia.
06/10/2026
↗A governança fiscal pós-Reforma Tributária depende da parametrização antecipada de sistemas de gestão ERP para cálculo do IVA Dual em tempo real, cadastramento de NCMs e conciliação bancária alinhada ao split payment.
06/10/2026
↗A transição da Reforma Tributária estende-se de 2026 a 2033 com fases escalonadas: testes em 2026, vigência plena da CBS em 2027, redução gradual do ICMS e ISS de 2029 a 2032 e operação 100% unificada do IVA Dual em 2033.
06/10/2026
↗Redes de franquias e varejistas enfrentarão mudanças profundas na tributação de royalties, taxas de franquia e distribuição de mercadorias, exigindo revisão da Circular de Oferta de Franquia (COF) e suporte tributário para franqueados.
06/10/2026
↗Em processos de M&A e compra e venda de empresas, a due diligence tributária ganha complexidade redobrada, pois os passivos ocultos de ICMS e PIS/Cofins dos últimos 5 anos coexistirão com a necessidade de auditar a adequação ao novo sistema do IBS e CBS.
06/10/2026
↗No e-commerce, a Reforma Tributária encerra o caótico DIFAL do ICMS ao unificar o imposto e direcionar a arrecadação ao destino, mas impõe split payment automático nas plataformas e responsabiliza marketplaces pelo recolhimento de vendedores terceiros.
06/10/2026
↗Para indústrias e fábricas, a Reforma Tributária traz o maior ganho de eficiência ao assegurar crédito financeiro total sobre matérias-primas, energia elétrica, embalagens, máquinas e manutenção industrial, exigindo auditoria profunda da cadeia fabril.
06/10/2026
↗Profissionais liberais e sociedades uniprofissionais contam com desconto constitucional de 30% ou 60% sobre as alíquotas do IBS e CBS para áreas de saúde e serviços regulamentados, demandando planejamento societário para cumprir os requisitos legais de enquadramento.
06/10/2026
↗Contratos comerciais e de prestação de serviços com vigência além de 2026 devem conter cláusulas específicas de reequilíbrio econômico-financeiro e repasse de variação tributária para assegurar que a alteração de alíquotas da reforma não corroa a lucratividade do negócio.
06/10/2026
↗A importação de bens e serviços passa a recolher integralmente o IBS e a CBS na entrada no território nacional pela alíquota geral (26,5% a 28%), equiparando a carga tributária do produto importado ao nacional e garantindo créditos compensáveis.
06/10/2026
↗O Comitê Gestor do IBS unifica a arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo de Estados e Municípios em uma entidade nacional paritária, exigindo estratégias unificadas de compliance fiscal e defesas administrativas centralizadas.
06/10/2026
↗A subcontratação de serviços e terceirização passará a gerar créditos integrais de IBS e CBS para o contratante tomador, compensando a ausência de créditos sobre folha de salários própria e abrindo espaço para reengenharia de contratações.
06/10/2026
↗As operações imobiliárias (incorporação, compra e venda, loteamento e locação de imóveis) contarão com regime específico e redutores de alíquota no IBS e CBS, exigindo simulação criteriosa entre manutenção de patrimônio na pessoa física versus jurídica.
06/10/2026
↗Os saldos credores acumulados de ICMS e PIS/Cofins existentes no início da vigência da Reforma Tributária poderão ser compensados com o novo IBS e CBS ou ressarcidos em dinheiro pelo Fisco ao longo de prazos que variam de 5 a 20 anos, exigindo homologação prévia.
06/10/2026
↗O agronegócio obteve tratamento constitucional diferenciado na Reforma Tributária, com redução de 60% da alíquota padrão para insumos agropecuários e alimentos, regimes específicos para cooperativas e crédito presumido para produtores rurais pessoas físicas.
06/10/2026
↗A Reforma Tributária determinou a progressividade obrigatória do ITCMD em todos os estados da Federação (até 8%, com propostas de até 16%), tornando urgente a antecipação da abertura de holdings familiares e doação de cotas com usufruto antes do aumento da tributação.
06/10/2026
↗O Imposto Seletivo (art. 153, VIII da CF) incide sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; o planejamento tributário atua na definição técnica da incidência e formulação de defesas jurídicas preventivas.
06/10/2026
↗Com a Reforma Tributária, a tributação de bens e serviços passa a pertencer integralmente ao Estado e Município de destino (onde ocorre o consumo), extinguindo incentivos fiscais de ICMS e obrigando empresas a reestruturar centros de distribuição e rotas logísticas.
05/10/2026
↗O Split Payment retém os tributos (IBS e CBS) de forma automática no ato do pagamento de cada venda via sistema bancário, eliminando o uso dos tributos faturados como capital de giro e exigindo blindagem de fluxo de caixa e renegociação de prazos médios de recebimento.
05/10/2026
↗Após a Reforma Tributária, a decisão entre Lucro Real e Lucro Presumido dependerá da relação entre margem de lucro líquido e volume de compras com direito a crédito de IBS e CBS, pois a tributação sobre consumo será unificada no IVA Dual mesmo para empresas no Presumido.
05/10/2026
↗As empresas de serviços sofrem o maior impacto da Reforma Tributária porque sua principal despesa é a folha de pagamento (que não gera créditos de IBS e CBS), elevando a tributação de 8,65% para até 28%, o que impõe reestruturação societária e repactuação de contratos.
05/10/2026
↗No modelo de IBS e CBS, a não-cumulatividade plena permite abater tributos pagos sobre todos os insumos e serviços vinculados à atividade econômica da pessoa jurídica, exigindo auditoria minuciosa da cadeia de suprimentos para evitar créditos glosados ou compras sem aproveitamento fiscal.
05/10/2026
↗O planejamento tributário na Reforma Tributária (EC 132/2023) exige a revisão imediata de contratos, cadeia de fornecedores e margens de lucro diante da substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS e CBS, com alíquota estimada de 26,5% a 28% e split payment instantâneo.
05/10/2026
↗Na implementação do compliance tributário para pequenas empresas: checklist semestral, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do auditoria da folha e pró-labore dos sócios para blindagem do fator r, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do contratos empresariais: cláusula de revisão de preços no novo simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do regime especial de regularização fiscal do simples nacional, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do desenquadramento do mei e migração suave para o novo simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do pis/cofins monofásico no simples: farmácias, autopeças e cosméticos, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para transportadoras de carga e logística, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do substituição tributária (icms-st) no novo simples: o que muda?, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do drawback e exportação no novo simples: desoneração tributária, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para startups e empresas de software: investimento e m&a, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do distribuição de lucros e dividendos no novo simples: blindagem da isenção, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do exclusão de ofício do simples: defesa administrativa e mandado de segurança, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para construção civil e reformas: anexo iv e retenções, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para franquias: royalties, taxa de franquia e tributação, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do obrigações acessórias no novo simples: nf-e, nfs-e padrão nacional e dfe, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples e contratação de pjs: riscos da pejotização no regime, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do auditoria preventiva do cartão cnpj e objeto social no simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do precificação de produtos e serviços no novo simples: fórmula e margens, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do cronograma de transição da reforma tributária (2026 a 2033) para o simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para clínicas médicas e odontológicas: equiparação hospitalar, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do holding patrimonial e o simples nacional: riscos de incompatibilidade, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples e vendas b2b: como evitar a perda de grandes clientes, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do exclusão do simples por débitos fiscais: transação e parcelamentos, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do comitê gestor do ibs: cruzamento bancário e fiscalização integrada, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do planejamento tributário: simples nacional vs lucro presumido em 2026/2027, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples para pequena indústria e manufatura: não cumulatividade, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples para restaurantes, bares e alimentação: insumos e margens, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples para e-commerce e marketplaces: vendas interestaduais, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples para prestadores de serviços: médicos, consultores e ti, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do sublimites estaduais e municipais de icms e iss no novo simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗O Fator R é a relação matemática entre a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período. Quando o Fator R é igual ou superior a 28%, a empresa de serviços tributada no Anexo V migra para o Anexo III, reduzindo a alíquota inicial de 15,5% para 6%.
30/09/2026
↗CNAE impeditivo é o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas expressamente vedado ao Simples Nacional pelo art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Manter um CNAE impeditivo ativo no CNPJ, mesmo que como atividade secundária sem faturamento, acarreta a exclusão de ofício e a cobrança retroativa pelo regime comum.
30/09/2026
↗O Split Payment no Novo Simples Nacional é o mecanismo de arrecadação instantânea que desconta automaticamente os tributos (IBS e CBS) no exato momento da liquidação financeira do pagamento por Pix, cartão ou transferência bancária, retendo o imposto na fonte e liberando apenas o valor líquido para a empresa.
30/09/2026
↗A transferência de créditos de IBS e CBS pelas empresas do Simples Nacional às pessoas jurídicas adquirentes passa a ser limitada ao montante efetivamente recolhido no regime simplificado, o que gera pressão comercial das grandes corporações para redução de preços ou migração de regime fiscal.
30/09/2026
↗No regime híbrido do Novo Simples Nacional introduzido pela Reforma Tributária (EC 132/2023), a empresa pode optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime geral não cumulativo, transferindo crédito integral de imposto aos seus clientes adquirentes, enquanto mantém o recolhimento de IRPJ, CSLL e CPP dentro do regime simplificado do DAS.
30/09/2026
↗Na reunião estratégica sobre o Novo Simples entre gestores, contabilidade e assessoria jurídica, as perguntas essenciais envolvem a margem do Fator R, a viabilidade de crédito de IBS/CBS para clientes B2B, a análise de segregação monofásica e a conveniência de manter o Simples ou migrar para o Lucro Presumido.
15/09/2026
↗Na recuperação de crédito, o tratamento de dados pessoais de devedores é expressamente legitimado pelas bases do 'exercício regular de direitos em processo judicial' (art. 7º, VI da LGPD) e da 'proteção do crédito' (art. 7º, X), desde que respeitados os princípios da necessidade, adequação e não discriminação ilícita.
14/09/2026
↗A validação de referências sucessórias em repositórios jurídicos como o Jusbrasil exige confrontar as decisões encontradas com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os precedentes vinculantes do TJ estadual, assegurando que teses isoladas não comprometam a segurança do patrimônio familiar.
14/09/2026
↗A revisão segura do regime tributário exige auditar o Livro Diário, Livro Razão, PGDAS-D, DEFIS, extratos bancários conciliados e certidões negativas dos últimos cinco anos, cruzando as informações com as opções pelo Lucro Presumido ou Real para simular o melhor cenário financeiro.
14/09/2026
↗Para negociar sem fragilizar o crédito, a empresa deve conceder parcelamentos ou prazos adicionais exclusivamente por aditivo contratual com cláusula expressa de 'não-novação' (art. 360 do CC), garantindo que as obrigações e garantias originais continuem plenamente vigentes caso o novo acordo seja descumprido.
14/09/2026
↗Organizar os documentos patrimoniais exige auditoria prévia das matrículas imobiliárias com certidão de ônus atualizada, contratos sociais, certidões negativas fiscais e mapeamento de contas e investimentos, viabilizando diagnósticos jurídicos precisos e reduzindo custos cartorários.
14/09/2026
↗A precificação estratégica na transição tributária exige recalcular as margens de contribuição líquidas considerando que as vendas para empresas (B2B) dependerão da capacidade de transferir créditos fiscais integrais de IBS e CBS, enquanto as vendas para consumidores finais (B2C) serão balizadas pelo preço final de prateleira.
14/09/2026
↗Na cobrança moderna, a preservação de provas digitais exige a guarda segura de canhotos de entrega eletrônica, logs de transações com carimbo de tempo, trocas de e-mails com aceite contratual e prints de WhatsApp ratificados por ata notarial ou laudo de cadeia de custódia com hash criptográfico (art. 411 do CPC).
14/09/2026
↗Em famílias recompostas (novas uniões com filhos de relacionamentos anteriores), o planejamento sucessório é fundamental para conciliar os direitos hereditários do atual cônjuge/companheiro (art. 1.829 do CC) com a legítima dos filhos de cada união, evitando litígios e injustiças na partilha.
14/09/2026
↗O CNAE impeditivo no Simples Nacional 2026 (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018 e art. 17 da LC 123/2006) impede a opção ou provoca a exclusão de ofício da empresa, mesmo quando cadastrado apenas como atividade secundária sem faturamento. Revisar o contrato social e sanear códigos CNAE impeditivos e concomitantes (Anexo VII) é indispensável para blindar o enquadramento tributário em 2026.
14/09/2026
↗Para empresas com carteira pulverizada de inadimplência, a recuperação de crédito exige a implementação de uma régua de cobrança automatizada e escalonada (D+5, D+15, D+30), protesto em lote via CRA Nacional e ajuizamento célere de lotes de execuções contra devedores com patrimônio pré-identificado.
14/09/2026
↗As cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade (art. 1.911 do Código Civil), aliadas à cláusula de reversão (art. 547), são mecanismos de proteção patrimonial indispensáveis na doação ou testamento para impedir que bens da família sejam atingidos por divórcios ou credores futuros.
14/09/2026
↗Reduzir surpresas no fluxo de caixa tributário de empresas do Simples Nacional exige optar formalmente pelo Regime de Caixa (tributação apenas sobre receitas efetivamente recebidas), implantar um calendário tributário integrado e realizar provisões automáticas para os vencimentos do DAS e obrigações trabalhistas.
14/09/2026
↗Um acordo de pagamento eficaz deve ser formalizado por termo de transação e confissão de dívida assinado por advogados e duas testemunhas (art. 784, IV do CPC), contendo cláusula expressa de vencimento antecipado das parcelas vincendas, multa moratória de 10% a 20% e renúncia irrenunciável à contestação da origem da dívida.
14/09/2026
↗O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) está no centro do planejamento sucessório após a Reforma Tributária (EC 132/2023), que tornou obrigatória a cobrança de alíquotas progressivas em todo o território nacional, exigindo antecipação estratégica antes do aumento de alíquotas pelos estados.
14/09/2026
↗Para prestadores de serviços no Novo Simples, o checklist de adaptação exige a revisão do padrão nacional de NFS-e, a auditoria periódica do Fator R, a adequação de cláusulas de retenção de tributos em contratos com tomadores de serviços e a análise da transição para o IBS/CBS.
14/09/2026
↗A prescrição extingue o direito de exigir a dívida em juízo, ocorrendo geralmente em 3 anos para títulos de crédito (art. 206, § 3º, VIII do CC) e em 5 anos para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I). Credores devem agir antes do término do prazo e documentar atos interruptivos.
14/09/2026
↗Proteger a continuidade de uma empresa familiar exige a separação clara entre família, propriedade e gestão corporativa. A elaboração de um acordo de sócios, protocolo familiar e plano de sucessão de executivos previne o colapso operacional e a fragmentação societária decorrente de partilhas de herança.
14/09/2026↗O mapeamento preventivo entre o departamento jurídico e a contabilidade deve auditar a segregação de receitas no PGDAS-D, a correta classificação de produtos monofásicos de PIS/Cofins e a antecipação tributária de ICMS com substituição tributária (ST), evitando pagamentos duplicados e recuperando créditos pagos a maior.
14/09/2026
↗Localizar patrimônio de devedores exige a utilização coordenada de sistemas eletrônicos do Judiciário (Sisbajud com teimosinha de até 30 dias, Renajud, Infojud, Sniper e Censec), além de investigação societária para desconsiderar a personalidade jurídica (art. 50 do CC) em casos de ocultação e blindagem fraudulenta de bens.
14/09/2026
↗A escolha entre testamento e doação reside no momento dos efeitos jurídicos e na revogabilidade: o testamento só produz efeitos após a morte e pode ser revogado a qualquer momento pelo testador, enquanto a doação transmite o direito real de imediato com irrevogabilidade em regra.
14/09/2026
↗O Fator R (art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006) é a relação matemática entre a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) e a receita bruta dos últimos 12 meses. Se for igual ou superior a 28%, a empresa tributa pelo Anexo III (alíquotas a partir de 6%); se inferior, pelo Anexo V (a partir de 15,5%).
14/09/2026
↗A escolha entre execução de título extrajudicial e ação ordinária de cobrança depende da documentação: havendo título líquido, certo e exigível (contrato assinado por 2 testemunhas, duplicata com comprovante de entrega ou cheque), a execução é o caminho cabível por permitir penhora de bens em apenas 3 dias (art. 829 do CPC).
14/09/2026↗Antes de constituir uma holding familiar, é indispensável avaliar o valor total do patrimônio, os custos contábeis de manutenção societária, a imunidade de ITBI na conferência de bens imóveis (art. 156, § 2º, I da CF) e as regras do acordo de quotistas para governança e solução de litígios.
14/09/2026
↗Durante o período de transição da Reforma Tributária (2026-2033), pequenas empresas enfrentarão a convivência temporária entre o sistema antigo (PIS, Cofins, ICMS, ISS) e o novo IVA dual (CBS federal e IBS subnacional), exigindo adequação de softwares emissores de notas e recalibragem dos preços de venda.
14/09/2026
↗A notificação extrajudicial deve ser utilizada assim que constatado o inadimplemento para constituir o devedor em mora (art. 397 do CC), interromper tolerâncias tácitas e formalizar um prazo improrrogável para pagamento sob pena de ajuizamento imediato da execução com penhora de bens.
13/09/2026
↗A doação com reserva de usufruto faz sentido quando os pais desejam adiantar a sucessão da propriedade (nua-propriedade) aos filhos, mantendo o controle total da posse direta, administração e rendimentos (como aluguéis) até o fim da vida, sob a égide dos arts. 1.390 a 1.411 do Código Civil.
13/09/2026
↗A preparação da empresa para o Novo Simples e a transição da Reforma Tributária (EC 132/2023) exige a revisão imediata do modelo de créditos fiscais de IBS e CBS, a auditoria do Fator R na folha salarial e o alinhamento com clientes B2B para decidir entre o recolhimento unificado no DAS ou o regime regular híbrido.
13/09/2026
↗Uma recuperação de crédito eficiente e juridicamente segura combina notificação extrajudicial com prazo determinado, investigação patrimonial prévia e ajuizamento tempestivo de execução de título ou ação monitória, respeitando os limites da LGPD e as normas contra cobrança abusiva do CDC.
13/09/2026
↗O planejamento sucessório preventivo deve ser iniciado pelo diagnóstico patrimonial e societário completo, respeitando a legítima de 50% dos herdeiros necessários (art. 1.846 do Código Civil). A estruturação antecipada por meio de holding familiar, doação com reserva de usufruto ou testamento evita a morosidade e o desgaste emocional de um inventário judicial conturbado.
13/09/2026