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A importação de bens e serviços passa a recolher integralmente o IBS e a CBS na entrada no território nacional pela alíquota geral (26,5% a 28%), equiparando a carga tributária do produto importado ao nacional e garantindo créditos compensáveis.
A Regra de Fronteira no IVA Moderno
Pelo princípio do destino, mercadorias importadas sofrem incidência total de IBS, CBS e eventuais taxas aduaneiras no momento do desembaraço. Em contrapartida, as exportações brasileiras são 100% desoneradas de tributos sobre o valor agregado.
Importação de Serviços e Bens Imateriais
Empresas brasileiras que contratam servidores na nuvem, licenças de software, serviços de consultoria ou royalties do exterior passarão a ser responsáveis pelo recolhimento de IBS e CBS via split payment ou retenção cambial.
Como Precificar Produtos e Serviços Depois da Reforma Tributária
O fim do imposto 'por dentro' e a transição para o IVA Dual (IBS e CBS) exigem a recalibragem imediata das suas margens de lucro para evitar perdas financeiras em 2026.
Trading Companies e Benefícios de Portos Secos
Incentivos fiscais estaduais concedidos por portos e aeroportos serão gradualmente extintos até 2032. O planejamento logístico internacional deve calcular o custo aduaneiro sem contar com diferimentos artificiais de ICMS.
Empresas que dependem de matéria-prima ou bens de capital importados devem reorganizar seus fluxos de importação para utilizar os créditos gerados no desembaraço o mais rápido possível.
A consultoria em comércio exterior e tributação internacional de Baptista Lopes Advogados assegura conformidade alfandegária e economia legal nos processos de importação e exportação.
Páginas Especiais de Diagnóstico Tributário, Sucessório e Empresarial
Diante das transformações da Reforma Tributária (EC 132/2023) e dos desafios de cobrança e governança patrimonial em Campinas, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba, Indaiatuba e todo o Estado de SP, criamos páginas dedicadas para simulações e auditorias aprofundadas:
Leituras Estratégicas Recomendadas
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Subcontratação e Terceirização após a Reforma: Gestão de Créditos de IBS e CBS
Novo Simples para Restaurantes, Bares e Alimentação: Insumos e Margens
Consultoria Jurídica Tributária vs Contabilidade: Como Atuam em Conjunto no Planejamento da Reforma
FAQ: perguntas frequentes
A importação de mercadorias vai ficar mais cara na Reforma?
A carga de consumo será equalizada à média nacional (cerca de 26,5% a 28%). O valor pago será aproveitado como crédito fiscal integral para o importador.
Softwares e licenças comprados fora do Brasil pagam imposto?
Sim. A reforma prevê expressamente a incidência de IBS e CBS sobre a importação de bens intangíveis, licenças e serviços digitais.
Como recuperar créditos tributários pagos na alfândega?
Os créditos são escriturados digitalmente no sistema do IBS e da CBS e abatem débitos de vendas subsequentes ou são ressarcidos administrativamente.
PROVA SOCIAL E DEPOIMENTOS
Avaliações e Comentários dos Leitores (3)
Artigo revisado e fundamentado nas normas vigentes do direito pátrio.
Uma das análises mais completas e pragmáticas que já li sobre a Reforma Tributária. A abordagem dos riscos de fluxo de caixa e conformidade é impecável.
Fundamentação legal exemplar e perfeita aderência às diretrizes da EC 132/2023 e do PLP 68/2024. Parabéns pelo excelente estudo.
Texto indispensável para direcionar nosso comitê fiscal. A clareza na exposição de soluções preventivas traz muita segurança para o empresariado.
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