✦ Conteúdo jurídico estratégico
Planejamento sucessório, recuperação de crédito e adaptação ao Novo Simples.
↗Para auditar o enquadramento de uma empresa no Novo Simples Nacional (LC 123/2006 atualizada pela EC 132/2023 e LC 214/2025), é necessário reunir os extratos do PGDAS-D dos últimos 12 meses, a folha de salários e pró-labore no eSocial/DCTFWeb (cálculo do Fator R), os arquivos XML de notas fiscais de compras e vendas B2B/B2C, a DEFIS e o Contrato Social consolidado com a matriz de CNAEs.
↗Na implementação do compliance tributário para pequenas empresas: checklist semestral, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
↗Na implementação do auditoria da folha e pró-labore dos sócios para blindagem do fator r, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
✦ Atualizações recentes
↗Para auditar o enquadramento de uma empresa no Novo Simples Nacional (LC 123/2006 atualizada pela EC 132/2023 e LC 214/2025), é necessário reunir os extratos do PGDAS-D dos últimos 12 meses, a folha de salários e pró-labore no eSocial/DCTFWeb (cálculo do Fator R), os arquivos XML de notas fiscais de compras e vendas B2B/B2C, a DEFIS e o Contrato Social consolidado com a matriz de CNAEs.
13/10/2026
↗Na implementação do contratos empresariais: cláusula de revisão de preços no novo simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do regime especial de regularização fiscal do simples nacional, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do desenquadramento do mei e migração suave para o novo simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do pis/cofins monofásico no simples: farmácias, autopeças e cosméticos, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para transportadoras de carga e logística, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do substituição tributária (icms-st) no novo simples: o que muda?, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do drawback e exportação no novo simples: desoneração tributária, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para startups e empresas de software: investimento e m&a, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do distribuição de lucros e dividendos no novo simples: blindagem da isenção, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do exclusão de ofício do simples: defesa administrativa e mandado de segurança, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para construção civil e reformas: anexo iv e retenções, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para franquias: royalties, taxa de franquia e tributação, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do obrigações acessórias no novo simples: nf-e, nfs-e padrão nacional e dfe, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples e contratação de pjs: riscos da pejotização no regime, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do auditoria preventiva do cartão cnpj e objeto social no simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do precificação de produtos e serviços no novo simples: fórmula e margens, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do cronograma de transição da reforma tributária (2026 a 2033) para o simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do novo simples para clínicas médicas e odontológicas: equiparação hospitalar, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
01/10/2026
↗Na implementação do holding patrimonial e o simples nacional: riscos de incompatibilidade, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples e vendas b2b: como evitar a perda de grandes clientes, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do exclusão do simples por débitos fiscais: transação e parcelamentos, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do comitê gestor do ibs: cruzamento bancário e fiscalização integrada, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do planejamento tributário: simples nacional vs lucro presumido em 2026/2027, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples para pequena indústria e manufatura: não cumulatividade, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples para restaurantes, bares e alimentação: insumos e margens, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples para e-commerce e marketplaces: vendas interestaduais, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do novo simples para prestadores de serviços: médicos, consultores e ti, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗Na implementação do sublimites estaduais e municipais de icms e iss no novo simples, a empresa deve harmonizar conformidade jurídica rigorosa, auditoria prévia de documentos fiscais e planejamento tributário defensivo sob a égide da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 123/2006.
30/09/2026
↗O Fator R é a relação matemática entre a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período. Quando o Fator R é igual ou superior a 28%, a empresa de serviços tributada no Anexo V migra para o Anexo III, reduzindo a alíquota inicial de 15,5% para 6%.
30/09/2026
↗CNAE impeditivo é o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas expressamente vedado ao Simples Nacional pelo art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Manter um CNAE impeditivo ativo no CNPJ, mesmo que como atividade secundária sem faturamento, acarreta a exclusão de ofício e a cobrança retroativa pelo regime comum.
30/09/2026
↗O Split Payment no Novo Simples Nacional é o mecanismo de arrecadação instantânea que desconta automaticamente os tributos (IBS e CBS) no exato momento da liquidação financeira do pagamento por Pix, cartão ou transferência bancária, retendo o imposto na fonte e liberando apenas o valor líquido para a empresa.
30/09/2026
↗A transferência de créditos de IBS e CBS pelas empresas do Simples Nacional às pessoas jurídicas adquirentes passa a ser limitada ao montante efetivamente recolhido no regime simplificado, o que gera pressão comercial das grandes corporações para redução de preços ou migração de regime fiscal.
30/09/2026
↗No regime híbrido do Novo Simples Nacional introduzido pela Reforma Tributária (EC 132/2023), a empresa pode optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime geral não cumulativo, transferindo crédito integral de imposto aos seus clientes adquirentes, enquanto mantém o recolhimento de IRPJ, CSLL e CPP dentro do regime simplificado do DAS.
30/09/2026
↗Na reunião estratégica sobre o Novo Simples entre gestores, contabilidade e assessoria jurídica, as perguntas essenciais envolvem a margem do Fator R, a viabilidade de crédito de IBS/CBS para clientes B2B, a análise de segregação monofásica e a conveniência de manter o Simples ou migrar para o Lucro Presumido.
15/09/2026
↗A revisão segura do regime tributário exige auditar o Livro Diário, Livro Razão, PGDAS-D, DEFIS, extratos bancários conciliados e certidões negativas dos últimos cinco anos, cruzando as informações com as opções pelo Lucro Presumido ou Real para simular o melhor cenário financeiro.
14/09/2026
↗A precificação estratégica na transição tributária exige recalcular as margens de contribuição líquidas considerando que as vendas para empresas (B2B) dependerão da capacidade de transferir créditos fiscais integrais de IBS e CBS, enquanto as vendas para consumidores finais (B2C) serão balizadas pelo preço final de prateleira.
14/09/2026
↗O CNAE impeditivo no Simples Nacional 2026 (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018 e art. 17 da LC 123/2006) impede a opção ou provoca a exclusão de ofício da empresa, mesmo quando cadastrado apenas como atividade secundária sem faturamento. Revisar o contrato social e sanear códigos CNAE impeditivos e concomitantes (Anexo VII) é indispensável para blindar o enquadramento tributário em 2026.
14/09/2026
↗Reduzir surpresas no fluxo de caixa tributário de empresas do Simples Nacional exige optar formalmente pelo Regime de Caixa (tributação apenas sobre receitas efetivamente recebidas), implantar um calendário tributário integrado e realizar provisões automáticas para os vencimentos do DAS e obrigações trabalhistas.
14/09/2026
↗Para prestadores de serviços no Novo Simples, o checklist de adaptação exige a revisão do padrão nacional de NFS-e, a auditoria periódica do Fator R, a adequação de cláusulas de retenção de tributos em contratos com tomadores de serviços e a análise da transição para o IBS/CBS.
14/09/2026↗O mapeamento preventivo entre o departamento jurídico e a contabilidade deve auditar a segregação de receitas no PGDAS-D, a correta classificação de produtos monofásicos de PIS/Cofins e a antecipação tributária de ICMS com substituição tributária (ST), evitando pagamentos duplicados e recuperando créditos pagos a maior.
14/09/2026
↗O Fator R (art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006) é a relação matemática entre a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) e a receita bruta dos últimos 12 meses. Se for igual ou superior a 28%, a empresa tributa pelo Anexo III (alíquotas a partir de 6%); se inferior, pelo Anexo V (a partir de 15,5%).
14/09/2026
↗Durante o período de transição da Reforma Tributária (2026-2033), pequenas empresas enfrentarão a convivência temporária entre o sistema antigo (PIS, Cofins, ICMS, ISS) e o novo IVA dual (CBS federal e IBS subnacional), exigindo adequação de softwares emissores de notas e recalibragem dos preços de venda.
14/09/2026
↗A preparação da empresa para o Novo Simples e a transição da Reforma Tributária (EC 132/2023) exige a revisão imediata do modelo de créditos fiscais de IBS e CBS, a auditoria do Fator R na folha salarial e o alinhamento com clientes B2B para decidir entre o recolhimento unificado no DAS ou o regime regular híbrido.
13/09/2026