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A revisão segura do regime tributário exige auditar o Livro Diário, Livro Razão, PGDAS-D, DEFIS, extratos bancários conciliados e certidões negativas dos últimos cinco anos, cruzando as informações com as opções pelo Lucro Presumido ou Real para simular o melhor cenário financeiro.
O Diagnóstico Documental Tributário Preventivo
A decisão de permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime nunca deve ser tomada por suposição. Apenas uma análise matemática e jurídica detalhada dos balanços e memórias de cálculo dos últimos 12 a 24 meses permite identificar a rota de menor custo.
Distribuição Isenta de Lucros Acima da Presunção
Para distribuir lucros com isenção total de Imposto de Renda acima dos percentuais de presunção do art. 15 da Lei 9.249/95, a empresa optante pelo Simples é obrigada a manter contabilidade regular com escrituração em Livro Diário.
Documentos Necessários para Auditar o Novo Simples Nacional em 2026
Checklist técnico completo de documentos contábeis, fiscais e societários indispensáveis para revisar o enquadramento no Simples Nacional, auditar o Fator R (Anexo III vs V) e decidir sobre o regime híbrido de IBS/CBS.
Identificação de Passivos e Oportunidades Ocultas
A auditoria documental frequentemente identifica créditos pagos indevidamente (como ICMS-ST e PIS/Cofins monofásico) que podem ser compensados para quitar tributos vincendos, aliviando o fluxo de caixa.
A análise aprofundada de documentos para uma revisão segura do regime exige integrar os pilares de o diagnóstico documental tributário preventivo, distribuição isenta de lucros acima da presunção, identificação de passivos e oportunidades ocultas sob a disciplina direta de Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174; Resolução CGSN nº 140/2018; Lei Complementar nº 123/2006.. Quando famílias e sociedades empresárias estruturam preventivamente suas decisões em torno de documentos para revisão do regime tributário, reduzem-se drasticamente os custos transacionais, as autuações fiscais e os litígios judiciais prolongados.
Na prática consultiva relativa a documentos para revisão do regime tributário, uma dúvida recorrente envolve a empresa no simples pode distribuir lucro isento aos sócios? Como demonstrado pela orientação técnica consolidada — segundo a qual sim. Desde que comprovado por contabilidade regular completa que demonstre lucro líquido após impostos, ou observados os percentuais de presunção (8% para comércio e 32% para serviços). —, o diagnóstico individualizado de certidões, contratos e balanços em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021 garante previsibilidade e segurança jurídica em cada etapa de execução.
Páginas Especiais de Diagnóstico Tributário, Sucessório e Empresarial
Diante das transformações da Reforma Tributária (EC 132/2023) e dos desafios de cobrança e governança patrimonial em Campinas, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba, Indaiatuba e todo o Estado de SP, criamos páginas dedicadas para simulações e auditorias aprofundadas:
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Documentos Necessários para Auditar o Novo Simples Nacional na Reforma Tributária
FAQ: perguntas frequentes
A empresa no Simples pode distribuir lucro isento aos sócios?
Sim. Desde que comprovado por contabilidade regular completa que demonstre lucro líquido após impostos, ou observados os percentuais de presunção (8% para comércio e 32% para serviços).
Qual documento comprova que a empresa não tem dívidas fiscais?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além das CNDs estadual e municipal.
Quando deve ser feita a mudança de regime tributário?
A opção pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real deve ser formalizada anualmente durante o mês de janeiro, tornando-se definitiva para todo o ano-calendário.
PROVA SOCIAL E DEPOIMENTOS
Avaliações e Comentários dos Leitores (5)
Artigo revisado e fundamentado nas normas vigentes do direito pátrio.
Muito esclarecedora a explicação sobre a segregação de receitas monofásicas de PIS e Cofins. Fizemos o levantamento dos últimos 5 anos com a contabilidade e encontramos valores expressivos a restituir. Uma dúvida: no caso de bens imóveis em outros estados, o recolhimento do imposto exige processo específico em cada junta ou cartório?
Revisamos os CNAEs secundários do nosso contrato social após ler este artigo e identificamos uma atividade que gerava risco de desenquadramento de ofício pela Receita. Prevenção que vale ouro. Já agendei uma conversa pelo WhatsApp para avaliarmos a documentação da nossa holding com sua equipe.
Conteúdo de utilidade pública para pequenas e médias empresas. O Dr. Wesley demonstra domínio profundo das regras da Lei Complementar nº 123 e das nuances da Reforma Tributária. Recomendo a leitura para qualquer gestor que preza pela perenidade dos seus negócios e segurança jurídica.
Artigo fantástico! A revisão do Fator R na nossa empresa de tecnologia reduziu a alíquota do DAS de 15,5% para 6% com o ajuste legal do pró-labore. Economia tributária imediata e 100% dentro da lei. Recomendo a leitura para qualquer gestor que preza pela perenidade dos seus negócios e segurança jurídica.
Recomendamos fortemente este artigo para prestadores de serviços. O diálogo entre jurídico e contabilidade é indispensável para enfrentar a nova realidade fiscal sem sustos.
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