✦ Conteúdo jurídico estratégico
Planejamento sucessório, recuperação de crédito e adaptação ao Novo Simples.
↗A adaptação bem-sucedida à Reforma Tributária exige atuação conjunta e sinérgica: a contabilidade parametriza sistemas, emite guias e apura os saldos diários, enquanto a advocacia tributária interpreta leis, repactua contratos e blinda o patrimônio societário contra passivos fiscais.
↗A Constituição assegura redução de 60% da alíquota padrão de IBS e CBS para setores estratégicos, incluindo saúde, educação, transporte coletivo de passageiros, medicamentos e produtos de higiene pessoal, exigindo planejamento para enquadramento rigoroso.
↗A Reforma Tributária instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos com isenção total (alíquota zero) de IBS e CBS para itens essenciais e redução de 60% para alimentos de consumo geral, abrindo oportunidades no planejamento fiscal do varejo e indústria alimentícia.
✦ Atualizações recentes
↗A adaptação bem-sucedida à Reforma Tributária exige atuação conjunta e sinérgica: a contabilidade parametriza sistemas, emite guias e apura os saldos diários, enquanto a advocacia tributária interpreta leis, repactua contratos e blinda o patrimônio societário contra passivos fiscais.
06/10/2026
↗A governança fiscal pós-Reforma Tributária depende da parametrização antecipada de sistemas de gestão ERP para cálculo do IVA Dual em tempo real, cadastramento de NCMs e conciliação bancária alinhada ao split payment.
06/10/2026
↗A transição da Reforma Tributária estende-se de 2026 a 2033 com fases escalonadas: testes em 2026, vigência plena da CBS em 2027, redução gradual do ICMS e ISS de 2029 a 2032 e operação 100% unificada do IVA Dual em 2033.
06/10/2026
↗Redes de franquias e varejistas enfrentarão mudanças profundas na tributação de royalties, taxas de franquia e distribuição de mercadorias, exigindo revisão da Circular de Oferta de Franquia (COF) e suporte tributário para franqueados.
06/10/2026
↗Em processos de M&A e compra e venda de empresas, a due diligence tributária ganha complexidade redobrada, pois os passivos ocultos de ICMS e PIS/Cofins dos últimos 5 anos coexistirão com a necessidade de auditar a adequação ao novo sistema do IBS e CBS.
06/10/2026
↗No e-commerce, a Reforma Tributária encerra o caótico DIFAL do ICMS ao unificar o imposto e direcionar a arrecadação ao destino, mas impõe split payment automático nas plataformas e responsabiliza marketplaces pelo recolhimento de vendedores terceiros.
06/10/2026
↗Para indústrias e fábricas, a Reforma Tributária traz o maior ganho de eficiência ao assegurar crédito financeiro total sobre matérias-primas, energia elétrica, embalagens, máquinas e manutenção industrial, exigindo auditoria profunda da cadeia fabril.
06/10/2026
↗Profissionais liberais e sociedades uniprofissionais contam com desconto constitucional de 30% ou 60% sobre as alíquotas do IBS e CBS para áreas de saúde e serviços regulamentados, demandando planejamento societário para cumprir os requisitos legais de enquadramento.
06/10/2026
↗Contratos comerciais e de prestação de serviços com vigência além de 2026 devem conter cláusulas específicas de reequilíbrio econômico-financeiro e repasse de variação tributária para assegurar que a alteração de alíquotas da reforma não corroa a lucratividade do negócio.
06/10/2026
↗A importação de bens e serviços passa a recolher integralmente o IBS e a CBS na entrada no território nacional pela alíquota geral (26,5% a 28%), equiparando a carga tributária do produto importado ao nacional e garantindo créditos compensáveis.
06/10/2026
↗O Comitê Gestor do IBS unifica a arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo de Estados e Municípios em uma entidade nacional paritária, exigindo estratégias unificadas de compliance fiscal e defesas administrativas centralizadas.
06/10/2026
↗A subcontratação de serviços e terceirização passará a gerar créditos integrais de IBS e CBS para o contratante tomador, compensando a ausência de créditos sobre folha de salários própria e abrindo espaço para reengenharia de contratações.
06/10/2026
↗As operações imobiliárias (incorporação, compra e venda, loteamento e locação de imóveis) contarão com regime específico e redutores de alíquota no IBS e CBS, exigindo simulação criteriosa entre manutenção de patrimônio na pessoa física versus jurídica.
06/10/2026
↗Os saldos credores acumulados de ICMS e PIS/Cofins existentes no início da vigência da Reforma Tributária poderão ser compensados com o novo IBS e CBS ou ressarcidos em dinheiro pelo Fisco ao longo de prazos que variam de 5 a 20 anos, exigindo homologação prévia.
06/10/2026
↗O agronegócio obteve tratamento constitucional diferenciado na Reforma Tributária, com redução de 60% da alíquota padrão para insumos agropecuários e alimentos, regimes específicos para cooperativas e crédito presumido para produtores rurais pessoas físicas.
06/10/2026
↗A Reforma Tributária determinou a progressividade obrigatória do ITCMD em todos os estados da Federação (até 8%, com propostas de até 16%), tornando urgente a antecipação da abertura de holdings familiares e doação de cotas com usufruto antes do aumento da tributação.
06/10/2026
↗O Imposto Seletivo (art. 153, VIII da CF) incide sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; o planejamento tributário atua na definição técnica da incidência e formulação de defesas jurídicas preventivas.
06/10/2026
↗Com a Reforma Tributária, a tributação de bens e serviços passa a pertencer integralmente ao Estado e Município de destino (onde ocorre o consumo), extinguindo incentivos fiscais de ICMS e obrigando empresas a reestruturar centros de distribuição e rotas logísticas.
05/10/2026
↗O Split Payment retém os tributos (IBS e CBS) de forma automática no ato do pagamento de cada venda via sistema bancário, eliminando o uso dos tributos faturados como capital de giro e exigindo blindagem de fluxo de caixa e renegociação de prazos médios de recebimento.
05/10/2026
↗Após a Reforma Tributária, a decisão entre Lucro Real e Lucro Presumido dependerá da relação entre margem de lucro líquido e volume de compras com direito a crédito de IBS e CBS, pois a tributação sobre consumo será unificada no IVA Dual mesmo para empresas no Presumido.
05/10/2026
↗As empresas de serviços sofrem o maior impacto da Reforma Tributária porque sua principal despesa é a folha de pagamento (que não gera créditos de IBS e CBS), elevando a tributação de 8,65% para até 28%, o que impõe reestruturação societária e repactuação de contratos.
05/10/2026
↗No modelo de IBS e CBS, a não-cumulatividade plena permite abater tributos pagos sobre todos os insumos e serviços vinculados à atividade econômica da pessoa jurídica, exigindo auditoria minuciosa da cadeia de suprimentos para evitar créditos glosados ou compras sem aproveitamento fiscal.
05/10/2026
↗O planejamento tributário na Reforma Tributária (EC 132/2023) exige a revisão imediata de contratos, cadeia de fornecedores e margens de lucro diante da substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS e CBS, com alíquota estimada de 26,5% a 28% e split payment instantâneo.
05/10/2026