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A Constituição assegura redução de 60% da alíquota padrão de IBS e CBS para setores estratégicos, incluindo saúde, educação, transporte coletivo de passageiros, medicamentos e produtos de higiene pessoal, exigindo planejamento para enquadramento rigoroso.
O Tratamento Diferenciado para Educação e Saúde
Escolas particulares, universidades, cursos técnicos e entidades educacionais contam com desconto de 60% na alíquota do IVA. Essa proteção preserva o acesso à educação e atenua a pressão inflacionária nas mensalidades escolares.
Transporte Público Coletivo de Passageiros
O transporte urbano, metropolitano e interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário de passageiros também foi agraciado com o redutor de 60%, com previsão de regimes tarifários específicos imunes ao split payment direto nos bilhetes.
Como Precificar Produtos e Serviços Depois da Reforma Tributária
O fim do imposto 'por dentro' e a transição para o IVA Dual (IBS e CBS) exigem a recalibragem imediata das suas margens de lucro para evitar perdas financeiras em 2026.
Medicamentos e Acessibilidade
Medicamentos de alto custo e itens para pessoas com deficiência contam com isenção total ou alíquota reduzida, viabilizando o suprimento da rede farmacêutica e hospitalar.
Empresas que desenvolvem múltiplas atividades correlatas (como clínicas que comercializam cosméticos ou escolas que vendem material didático) precisam segregar adequadamente suas operações para não contaminar o benefício fiscal.
Baptista Lopes Advogados estrutura planejamentos societários e contábeis para resguardar o direito ao regime diferenciado de 60% com máxima solidez jurídica.
Páginas Especiais de Diagnóstico Tributário, Sucessório e Empresarial
Diante das transformações da Reforma Tributária (EC 132/2023) e dos desafios de cobrança e governança patrimonial em Campinas, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba, Indaiatuba e todo o Estado de SP, criamos páginas dedicadas para simulações e auditorias aprofundadas:
Leituras Estratégicas Recomendadas
Consultoria Jurídica Tributária vs Contabilidade: Como Atuam em Conjunto no Planejamento da Reforma
Auditoria Prévia e Governança Fiscal: Como Preparar ERPs e Processos para o IBS e CBS
Testamento ou doação: como comparar as alternativas
Cesta Básica Nacional e Alíquota Zero: Oportunidades no Planejamento Tributário de Alimentos
FAQ: perguntas frequentes
Cursos livres e pós-graduações têm direito à redução de 60%?
A lei distingue o ensino formal curricular regulamentado (educação infantil ao ensino superior) de treinamentos corporativos e cursos livres sem credenciamento oficial no MEC.
Como clínicas médicas e odontológicas comprovam o direito aos 60%?
Mediante comprovação de registro do responsável técnico no CRM/CFO, licença sanitária e objeto social restrito a serviços médicos e hospitalares.
O que acontece se a empresa cobrar taxa reduzida indevidamente?
O Comitê Gestor autuará a empresa para exigir a diferença da alíquota cheia (27%) acrescida de multas fiscais punitivas e juros moratórios.
PROVA SOCIAL E DEPOIMENTOS
Avaliações e Comentários dos Leitores (3)
Artigo revisado e fundamentado nas normas vigentes do direito pátrio.
Excelente visão estratégica. O artigo aborda tanto a perspectiva jurídica quanto o impacto prático nas rotinas diárias da empresa.
Parabéns ao Dr. Wesley. O alinhamento entre contabilidade e direito tributário exposto no artigo é exatamente a sinergia que buscamos em nossa gestão.
Muito esclarecedor e objetivo. Tirou dúvidas críticas que vínhamos discutindo internamente há meses sobre o nosso planejamento tributário.
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