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Os saldos credores acumulados de ICMS e PIS/Cofins existentes no início da vigência da Reforma Tributária poderão ser compensados com o novo IBS e CBS ou ressarcidos em dinheiro pelo Fisco ao longo de prazos que variam de 5 a 20 anos, exigindo homologação prévia.
O Destino dos Saldos Credores Existentes
Com a extinção do ICMS e do PIS/Cofins, milhares de indústrias e exportadoras temiam perder bilhões de reais em créditos acumulados em suas contas fiscais. A EC 132/2023 previu expressamente a preservação do valor real desses créditos, condicionada à homologação administrativa.
A Batalha da Homologação perante os Estados
Muitas Secretarias de Fazenda estaduais colocam entraves burocráticos para reconhecer créditos de ICMS. O contribuinte precisa instruir processos administrativos robustos de validação de saldo credor antes de 2029 para não sofrer decadência ou glosas ilegais.
Recuperação de Crédito Empresarial B2B e Cobrança Judicial de Ativos
Rastreamento patrimonial eletrônico de devedores, quebra de blindagem societária e execução de títulos para transformar inadimplência em caixa.
Cessão e Transferência a Terceiros
A legislação complementar permite que créditos acumulados reconhecidos de ICMS sejam transferidos para terceiros ou utilizados para abater o novo IBS, abrindo um mercado de monetização de ativos fiscais para reforçar o caixa das empresas.
Deixar a validação de créditos tributários acumulados para o final do período de transição pode resultar no perecimento do direito ou em desvalorização inflacionária do ativo.
A atuação de Baptista Lopes Advogados foca no ajuizamento de medidas administrativas e judiciais para forçar os Estados a homologarem créditos fiscais legítimos com agilidade.
Páginas Especiais de Diagnóstico Tributário, Sucessório e Empresarial
Diante das transformações da Reforma Tributária (EC 132/2023) e dos desafios de cobrança e governança patrimonial em Campinas, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba, Indaiatuba e todo o Estado de SP, criamos páginas dedicadas para simulações e auditorias aprofundadas:
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FAQ: perguntas frequentes
Minha empresa vai perder os créditos de ICMS quando a reforma começar?
Não. A Constituição assegura a compensação ou ressarcimento dos créditos de ICMS regularmente escriturados, divididos em parcelas mensais corrigidas pelo IPCA.
Quanto tempo leva para receber os créditos de ICMS acumulados?
O prazo previsto é de 240 meses (20 anos) para o ICMS, mas a legislação permite utilizar os créditos para pagar o novo IBS ou transferi-los a terceiros.
O que fazer se a Fazenda Estadual travar meu pedido de crédito?
Cabe ajuizamento de Mandado de Segurança demonstrando a certeza e liquidez do crédito escritural para compelir a autoridade fiscal a expedir certidão homologatória.
PROVA SOCIAL E DEPOIMENTOS
Avaliações e Comentários dos Leitores (3)
Artigo revisado e fundamentado nas normas vigentes do direito pátrio.
Artigo esclarecedor e de altíssimo nível técnico. Demonstra exatamente as medidas práticas que as empresas precisam adotar de imediato para não serem surpreendidas pela Reforma Tributária.
Excelente análise sobre o impacto financeiro e tributário. As recomendações práticas de governança e checklist nos deram muita clareza para a tomada de decisão.
Orientação precisa e objetiva do Dr. Wesley Baptista. Conteúdo que todo gestor e diretor de empresa deveria ler com urgência.
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