O que é o Split Payment e por que ele exige planejamento de fluxo de caixa?

O Split Payment é o mecanismo tecnológico pelo qual a instituição financeira retém o IBS e a CBS automaticamente no momento da liquidação financeira (PIX, TED, cartão de crédito ou boleto) e repassa direto aos cofres públicos. Isso impede a utilização do imposto faturado como capital de giro até a data de recolhimento mensal, exigindo uma reestruturação profunda do fluxo de caixa empresarial.

Como o ITCMD progressivo da Reforma afeta holdings familiares e planejamento sucessório?

A EC 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD (imposto sobre doação e herança) em todos os estados da Federação, com teto de até 8% e projetos no Senado para elevar para até 16%. Estruturar a holding familiar antes da vigência plena das novas alíquotas estaduais permite fixar a tributação em faixas menores e proteger o patrimônio acumulado.

⚖ ADVOCACIA TRIBUTÁRIA ESTRATÉGICA · EC 132/2023 · IBS & CBS

Planejamento Tributário com a
Reforma Tributária: Blindagem de Margens e Caixa.

Q: Quando as empresas precisam iniciar o Planejamento Tributário para a Reforma Tributária?

O planejamento deve ser iniciado imediatamente. O teste com alíquotas reduzidas de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) começa em 2026, com o início da cobrança plena da CBS e extinção do PIS/Cofins em 2027. Empresas que não simularem o impacto antecipadamente correm sérios riscos de perda de margem, problemas de liquidez com o Split Payment e perda de contratos B2B.

Q: Como a Reforma Tributária afeta as empresas prestadoras de serviços?

O setor de serviços é um dos mais impactados pela EC 132/2023. Empresas que hoje estão no Lucro Presumido e pagam entre 2% e 5% de ISS mais 3,65% de PIS/Cofins (total de até 8,65%) passarão a enfrentar uma alíquota geral de IVA Dual estimada entre 26,5% e 28%. Como prestadores de serviços têm poucas despesas com insumos físicos para gerar créditos, o planejamento societário e a revisão contratual são indispensáveis.

Q: Vale a pena manter a empresa no Simples Nacional após a Reforma Tributária?

Depende do modelo de negócio. Para empresas que vendem diretamente ao consumidor final (B2C), o Simples geralmente continuará vantajoso. Contudo, em operações B2B (vendas para outras empresas), o adquirente só poderá aproveitar créditos correspondentes ao montante efetivamente recolhido pelo Simples, o que pode afastar compradores corporativos que exigem créditos integrais de 26,5% a 28%.

Q: Como contratar uma consultoria em Planejamento Tributário com Dr. Wesley Lopes Baptista?

Basta entrar em contato diretamente pelo WhatsApp (+55 11 98441-5883). Realizamos um diagnóstico preliminar confidencial da estrutura societária, operações mercantis e regime fiscal da sua empresa para mapear as oportunidades e vulnerabilidades diante da Reforma Tributária.

A maior reorganização fiscal brasileira em 60 anos já começou. Empresas que não recalcularem seus custos de IBS, CBS e Split Payment enfrentarão perdas severas de margem e bloqueio de caixa em tempo real. Garanta segurança jurídica, conformidade e redução lícita da carga tributária.

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26,5% a 28% Alíquota estimada do novo IVA Dual (IBS + CBS)

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CENÁRIO REGULATÓRIO · EC 132/2023

Por que o planejamento tributário precisa começar agora?

A substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo modelo de IVA Dual (IBS estadual/municipal e CBS federal) e Imposto Seletivo revoluciona preços, contratos e governança fiscal das empresas brasileiras.

Pressão Máxima sobre Prestadores de Serviços

Empresas no Lucro Presumido que recolhem ~8,65% entre PIS/Cofins e ISS passarão a uma alíquota cheia de até 28%. Sem insumos físicos para tomar créditos, a margem de lucro será severamente comprimida se não houver reestruturação societária.

Split Payment e Fim do Fôlego de Caixa

O Fisco reterá o IBS e a CBS automaticamente no ato de cada liquidação via PIX, cartão ou boleto bancário. O imposto faturado não entrará mais no caixa para gerar capital de giro mensal, exigindo revisão profunda da liquidez.

Guerra Comercial B2B por Créditos Integrais

Clientes corporativos do Lucro Real priorizarão fornecedores que transfiram créditos plenos de 26,5% a 28%. Empresas no Simples ou Presumido com repasse limitado de créditos correm alto risco de perder clientes e contratos corporativos.

Fim da Guerra Fiscal e Princípio do Destino

Com a extinção de incentivos regionais de ICMS e a cobrança integral do imposto no estado/município de consumo, todo o planejamento logístico, filial de faturamento e centros de distribuição devem ser recalculados.

ANÁLISE COMPARATIVA ESTRATÉGICA

Matriz de Impacto: Regimes Tributários após a Reforma

A escolha do regime não pode mais ser baseada apenas no faturamento bruto. A nova equação exige avaliar a intensidade da cadeia de insumos e o perfil B2B vs B2C da carteira de clientes.

Critério Estratégico	Modelo Atual (2025)	Lucro Real pós-Reforma	Lucro Presumido pós-Reforma	Simples Nacional pós-Reforma
Tributos sobre Consumo	ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins	IBS + CBS (IVA Dual) + IS	IBS + CBS (IVA Dual) + IS	DAS Unificado (com opção híbrida)
Alíquota Efetiva de Consumo	Variável por estado/município	26,5% a 28% (estimada)	26,5% a 28% (sem presunção)	Tabelas do Simples (faixas atuais)
Não-Cumulatividade (Créditos)	Restrita e complexa	Plena (todos insumos da atividade)	Plena para IVA / Presunção IRPJ/CSLL	Vedado crédito interno amplo
Transferência de Créditos B2B	Parcial ou nula	Integral (26,5% a 28%)	Integral para IBS e CBS	Limitada ao valor recolhido no DAS
Impacto no Fluxo de Caixa	Recolhimento dia 20 do mês seguinte	Split Payment Automático Instantâneo	Split Payment Automático Instantâneo	Recolhimento tradicional via DAS
Recomendação Jurídica	Revisão periódica anual	Auditoria minuciosa da malha de insumos	Simulação urgente de migração para Real	Segregação de linhas B2B corporativas

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Como estruturamos o Planejamento Tributário da sua empresa

Fase 1

Diagnóstico Fiscal e Auditoria da Matriz de Insumos

Mapeamento de todas as compras, contratações e cadeia de suprimentos para identificar despesas passíveis de gerar créditos integrais de IBS e CBS, evitando perdas tributárias na não-cumulatividade plena.

Fase 2

Simulação Quantitativa de Carga e Fluxo de Caixa

Modelagem financeira da transição tributária (2026 a 2033), confrontando os regimes de Lucro Real, Presumido e Simples, além do impacto financeiro direto da retenção imediata do Split Payment.

Fase 3

Repactuação Contratual e Cláusulas de Reequilíbrio

Revisão de contratos com clientes e fornecedores, inserindo cláusulas que permitam repassar aumentos de alíquotas ou garantir o aproveitamento de créditos fiscais sem rescisões traumáticas.

Fase 4

Reorganização Societária e Holding Patrimonial

Estruturação de holdings familiares e segregação de atividades empresariais para mitigar o ITCMD progressivo (até 8%) e proteger o patrimônio pessoal dos sócios contra contingências corporativas.

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Guia Técnico · EC 132/2023

Planejamento Tributário com a Reforma Tributária: Guia Definitivo para Médias e Grandes Empresas

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