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Profissionais liberais e sociedades uniprofissionais contam com desconto constitucional de 30% ou 60% sobre as alíquotas do IBS e CBS para áreas de saúde e serviços regulamentados, demandando planejamento societário para cumprir os requisitos legais de enquadramento.
O Fim do ISS Fixo por Profissional
Tradicionalmente, sociedades uniprofissionais recolhiam ISS em valores fixos anuais por cota de sócio (Decreto-Lei nº 406/1968). Esse benefício municipal desaparece no novo modelo, sendo substituído por reduções percentuais de alíquota sobre o faturamento real.
O Desconto Especial para a Área Médica e Saúde
Clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e serviços hospitalares foram agraciados com redução de 60% sobre a alíquota padrão de IBS e CBS, além de isenção total para diversos medicamentos essenciais e dispositivos médicos.
Como Precificar Produtos e Serviços Depois da Reforma Tributária
O fim do imposto 'por dentro' e a transição para o IVA Dual (IBS e CBS) exigem a recalibragem imediata das suas margens de lucro para evitar perdas financeiras em 2026.
A Regra dos 30% para Profissões Regulamentadas
Advogados, engenheiros, arquitetos, contadores e corretores terão alíquota reduzida em 30%. Contudo, para usufruir da vantagem, a pessoa jurídica não pode exercer atividades de cunho puramente empresarial ou comercial estranhas à habilitação técnica dos sócios.
Sociedades de médicos e engenheiros que possuem múltiplos CNPJs para segregar faturamento hospitalar e ambulatorial precisam reavaliar seus arranjos contratuais e fiscais.
Baptista Lopes Advogados assessora clínicas e bancas profissionais na reorganização societária e conformidade fiscal frente às exigências da nova legislação complementar.
Páginas Especiais de Diagnóstico Tributário, Sucessório e Empresarial
Diante das transformações da Reforma Tributária (EC 132/2023) e dos desafios de cobrança e governança patrimonial em Campinas, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba, Indaiatuba e todo o Estado de SP, criamos páginas dedicadas para simulações e auditorias aprofundadas:
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Consultoria Jurídica Tributária vs Contabilidade: Como Atuam em Conjunto no Planejamento da Reforma
FAQ: perguntas frequentes
Clínicas médicas pagarão 27% de imposto na Reforma?
Não. Os serviços de saúde humana contam com redução constitucional de 60%, fixando a alíquota estimada entre 10,6% e 11,2%.
O Simples Nacional continua sendo melhor para consultórios pequenos?
Para consultórios com faturamento de até R$ 1,5 milhão e folha salarial qualificada (Fator R), o Simples Nacional tende a continuar sendo mais econômico.
Quais profissões têm direito ao desconto de 30%?
Profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística regulamentadas por conselho de classe oficial (OAB, CREA, CRC, CRM, CFO, etc.).
PROVA SOCIAL E DEPOIMENTOS
Avaliações e Comentários dos Leitores (3)
Artigo revisado e fundamentado nas normas vigentes do direito pátrio.
Artigo esclarecedor e de altíssimo nível técnico. Demonstra exatamente as medidas práticas que as empresas precisam adotar de imediato para não serem surpreendidas pela Reforma Tributária.
Excelente análise sobre o impacto financeiro e tributário. As recomendações práticas de governança e checklist nos deram muita clareza para a tomada de decisão.
Orientação precisa e objetiva do Dr. Wesley Baptista. Conteúdo que todo gestor e diretor de empresa deveria ler com urgência.
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