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CNAE impeditivo é o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas expressamente vedado ao Simples Nacional pelo art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Manter um CNAE impeditivo ativo no CNPJ, mesmo que como atividade secundária sem faturamento, acarreta a exclusão de ofício e a cobrança retroativa pelo regime comum.
Quais Atividades São Impeditivas ao Simples Nacional?
Atividades como intermediação de negócios (corretagem sem regulamentação específica), factoring, locação de imóveis próprios, geração e distribuição de energia, cessão de mão de obra desautorizada e atividades financeiras são vedadas por lei.
O Cruzamento Automático de Dados pela Receita Federal
A Receita cruza os dados do CNPJ com notas fiscais eletrônicas e informações de prefeituras. Ao identificar um código incompatível, emite o Termo de Exclusão do Simples Nacional com efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Defesa contra Exclusão do Simples Nacional, Dívidas e CNAE Impeditivo 2026
Recebeu o Termo de Exclusão da Receita Federal por débitos ou CNAE impeditivo no Simples Nacional em 2026? Evite o desenquadramento forçado com assessoria jurídica ágil.
Como Blindar o Contrato Social e o Objeto da Empresa
A empresa deve adequar a descrição do objeto social às atividades reais e manter estritamente os CNAEs permitidos. Caso queira expandir para área impeditiva, a abertura de uma nova sociedade no Lucro Presumido é a medida jurídica adequada.
Muitos empreendedores adicionam múltiplos CNAEs no momento da constituição da empresa 'para garantir possibilidades futuras'. Essa prática é extremamente perigosa, pois a mera existência de um código vedado contamina todo o enquadramento fiscal do CNPJ.
A exclusão do Simples Nacional gera desenquadramento imediato, sujeitando a empresa às alíquotas do Lucro Presumido ou Real, com multas punitivas de até 75% sobre as diferenças apuradas.
A análise preventiva do cartão CNPJ e das cláusulas do contrato social impede dissabores fiscais e preserva a certidão negativa de débitos (CND).
Páginas Especiais de Diagnóstico Tributário, Sucessório e Empresarial
Diante das transformações da Reforma Tributária (EC 132/2023) e dos desafios de cobrança e governança patrimonial em Campinas, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba, Indaiatuba e todo o Estado de SP, criamos páginas dedicadas para simulações e auditorias aprofundadas:
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FAQ: perguntas frequentes
Se eu não emitir nota fiscal pelo CNAE impeditivo, posso ser excluído?
Sim! A legislação veda o exercício e a previsão contratual de atividades impeditivas no cartão CNPJ.
Recebi notificação de exclusão por CNAE, o que fazer?
Procure assessoria jurídica imediatamente para realizar a alteração contratual e ingressar com impugnação administrativa no prazo de 30 dias.
Médicos e advogados possuem CNAE impeditivo?
Não. Profissões regulamentadas estão autorizadas no Simples Nacional, geralmente enquadradas nos Anexos III ou IV.
PROVA SOCIAL E DEPOIMENTOS
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