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A prescrição extingue o direito de exigir a dívida em juízo, ocorrendo geralmente em 3 anos para títulos de crédito (art. 206, § 3º, VIII do CC) e em 5 anos para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I). Credores devem agir antes do término do prazo e documentar atos interruptivos.
Distinção entre Prescrição e Decadência
A prescrição atinge a pretensão de cobrar a dívida judicialmente, enquanto a decadência extingue o próprio direito material. Após a prescrição, a dívida transforma-se em obrigação natural: não pode ser executada em juízo, embora o pagamento voluntário do devedor seja juridicamente válido.
Prazos Prescricionais Mais Relevantes na Prática Empresarial
Os prazos mais comuns são: 6 meses para cheques (Lei do Cheque); 3 anos para títulos cambiais como duplicatas e notas promissórias; e 5 anos para cobrança de dívidas fundadas em instrumentos particulares (como contratos de prestação de serviços e confissões de dívida).
Recuperação de Crédito Empresarial B2B: Cobrança Judicial, Execução de Títulos e Penhora de Ativos
Recuperação de crédito empresarial B2B para empresas credoras de duplicatas, notas fiscais, cheques e contratos inadimplidos: rastreamento patrimonial eletrônico via Sisbajud Teimosinha, Sniper do CNJ, penhora de faturamento e desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).
Como Interromper a Prescrição Legalmente
A prescrição só pode ser interrompida uma única vez (art. 202 do CC). Os atos interruptivos mais eficazes são o ajuizamento da ação com despacho citatório e o protesto formal do título em Cartório de Protesto.
A análise aprofundada de como montar um plano de ação seguro para prescrição de dívidas e prazos para cobrança exige integrar os pilares de distinção entre prescrição e decadência, prazos prescricionais mais relevantes na prática empresarial, como interromper a prescrição legalmente sob a disciplina direta de Código Civil Brasileiro, arts. 202 a 206; Código de Processo Civil, art. 240, § 1º.. Quando famílias e sociedades empresárias estruturam preventivamente suas decisões em torno de como montar um plano de ação seguro para prescrição de dívidas e prazos para cobrança, reduzem-se drasticamente os custos transacionais, as autuações fiscais e os litígios judiciais prolongados.
Na prática consultiva relativa a como montar um plano de ação seguro para prescrição de dívidas e prazos para cobrança, uma dúvida recorrente envolve protestar a dívida no cartório interrompe a prescrição? Como demonstrado pela orientação técnica consolidada — segundo a qual sim, o protesto cambial interrompe a prescrição por expressa disposição do art. 202, inciso III, do Código Civil, reiniciando o prazo por inteiro a partir da data do protesto. —, o diagnóstico individualizado de certidões, contratos e balanços em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021 garante previsibilidade e segurança jurídica em cada etapa de execução.
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FAQ: perguntas frequentes
Protestar a dívida no cartório interrompe a prescrição?
Sim, o protesto cambial interrompe a prescrição por expressa disposição do art. 202, inciso III, do Código Civil, reiniciando o prazo por inteiro a partir da data do protesto.
O devedor pode continuar negativado no Serasa após 5 anos?
Não. O art. 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor veda a manutenção de informações negativas em cadastros de proteção ao crédito por período superior a 5 anos.
O que é prescrição intercorrente na execução?
Ocorre quando o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional da dívida originária (art. 921, § 4º do CPC), acarretando a extinção da execução.



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