Recebi Intimação de Execução Fiscal (PGFN): O Que Fazer Antes do Bloqueio Sisbajud
Após a citação na Execução Fiscal, a empresa tem apenas 5 dias para pagar ou garantir o juízo antes do bloqueio de contas via Sisbajud e penhora de bens. Veja como apresentar Exceção de Pré-Executividade ou Transação PGFN com até 65% de desconto.
Recebi Intimação de Execução Fiscal PGFN: O Que Fazer em 5 Dias [Defesa 2026]: Recebeu intimação de Execução Fiscal da PGFN ou SEFAZ? Entenda o prazo de 5 dias (Lei 6.830/80), como evitar bloqueio de contas Sisbajud e reduzir a dívida ativa com defesa especializada. O bloqueio via Sisbajud costuma ser pedido logo após o decurso do prazo de 5 dias sem pagamento, garantia ou defesa. Agir dentro dessa janela permite negociar, garantir por seguro ou impugnar a CDA antes que o dinheiro seja travado.
Ignorar a intimação ou carta de citação da Execução Fiscal permite que a Fazenda Nacional (PGFN) ou Estadual solicite o bloqueio online de todas as contas bancárias da empresa via Sisbajud (Teimosinha de 30 dias), além de restrição de veículos (Renajud) e protesto da CDA.
1. O Que Acontece nos Primeiros 5 Dias Após a Intimação da Execução Fiscal
Pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), o executado citado tem 5 dias para quitar o débito ou nomear bens à penhora. Se não houver manifestação técnica imediata, a PGFN ou Procuradoria Estadual requer a constrição eletrônica pelo Sisbajud, travando o capital de giro, recebíveis de cartão e folha de pagamento da empresa.
2. Estratégias de Defesa: Exceção de Pré-Executividade vs. Embargos vs. Transação
Antes de parcelar ou aceitar o débito integral, é obrigatório auditar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Muitas execuções fiscais cobram tributos já prescritos, atingidos por decadência, com nulidade de notificação ou cálculo abusivo de multa. Nesses casos, a Exceção de Pré-Executividade permite extinguir ou reduzir a cobrança sem precisar depositar garantia em juízo. Se o débito for devido, a Transação Tributária PGFN viabiliza descontos de até 65% sobre juros e multas em até 120 meses.
Caminhos Jurídicos Diante da Intimação de Execução Fiscal
Quadro analítico estruturado pelo escritório Baptista Lopes Advogados para apoio à decisão executiva:
| Cenário da Dívida / CDA | Medida Jurídica Cabível | Benefício Imediato |
|---|---|---|
| Dívida prescrita (>5 anos) ou erro material na CDA | Exceção de Pré-Executividade | Cancelamento da execução sem garantia do juízo |
| Cobrança ativa com risco de bloqueio de caixa | Seguro Garantia + Embargos à Execução | Suspende exigibilidade e libera CND/CPEND |
| Débito legítimo de alto valor (PGFN) | Transação Tributária Individual ou por Adesão | Desconto de até 65% em juros/multas e parcelamento longo |
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Perguntas Frequentes sobre Recebi Intimação de Execução Fiscal PGFN
Recebi carta de citação ou intimação de Execução Fiscal, já vão bloquear minha conta?
Posso defender a empresa na Execução Fiscal sem pagar custas nem depositar o valor?
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