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Recebi Intimação de Execução Fiscal (PGFN): O Que Fazer Antes do Bloqueio Sisbajud

Após a citação na Execução Fiscal, a empresa tem apenas 5 dias para pagar ou garantir o juízo antes do bloqueio de contas via Sisbajud e penhora de bens. Veja como apresentar Exceção de Pré-Executividade ou Transação PGFN com até 65% de desconto.

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Recebi Intimação de Execução Fiscal PGFN: O Que Fazer em 5 Dias [Defesa 2026]: Recebeu intimação de Execução Fiscal da PGFN ou SEFAZ? Entenda o prazo de 5 dias (Lei 6.830/80), como evitar bloqueio de contas Sisbajud e reduzir a dívida ativa com defesa especializada. O bloqueio via Sisbajud costuma ser pedido logo após o decurso do prazo de 5 dias sem pagamento, garantia ou defesa. Agir dentro dessa janela permite negociar, garantir por seguro ou impugnar a CDA antes que o dinheiro seja travado.

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⚖ Prazo Crítico de 5 Dias (Art. 8º da Lei 6.830/80)

Ignorar a intimação ou carta de citação da Execução Fiscal permite que a Fazenda Nacional (PGFN) ou Estadual solicite o bloqueio online de todas as contas bancárias da empresa via Sisbajud (Teimosinha de 30 dias), além de restrição de veículos (Renajud) e protesto da CDA.

5 Dias
Prazo Legal após Citação (LEF)
Até 65%
Desconto em Transação PGFN
Sisbajud
Prevenção de Bloqueio de Caixa
Prescrição
Anulação via Pré-Executividade

1. O Que Acontece nos Primeiros 5 Dias Após a Intimação da Execução Fiscal

Pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), o executado citado tem 5 dias para quitar o débito ou nomear bens à penhora. Se não houver manifestação técnica imediata, a PGFN ou Procuradoria Estadual requer a constrição eletrônica pelo Sisbajud, travando o capital de giro, recebíveis de cartão e folha de pagamento da empresa.

2. Estratégias de Defesa: Exceção de Pré-Executividade vs. Embargos vs. Transação

Antes de parcelar ou aceitar o débito integral, é obrigatório auditar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Muitas execuções fiscais cobram tributos já prescritos, atingidos por decadência, com nulidade de notificação ou cálculo abusivo de multa. Nesses casos, a Exceção de Pré-Executividade permite extinguir ou reduzir a cobrança sem precisar depositar garantia em juízo. Se o débito for devido, a Transação Tributária PGFN viabiliza descontos de até 65% sobre juros e multas em até 120 meses.

Caminhos Jurídicos Diante da Intimação de Execução Fiscal

Quadro analítico estruturado pelo escritório Baptista Lopes Advogados para apoio à decisão executiva:

Cenário da Dívida / CDA Medida Jurídica Cabível Benefício Imediato
Dívida prescrita (>5 anos) ou erro material na CDA Exceção de Pré-Executividade Cancelamento da execução sem garantia do juízo
Cobrança ativa com risco de bloqueio de caixa Seguro Garantia + Embargos à Execução Suspende exigibilidade e libera CND/CPEND
Débito legítimo de alto valor (PGFN) Transação Tributária Individual ou por Adesão Desconto de até 65% em juros/multas e parcelamento longo

Plano de Ação e Implementação Estratégica

Roteiro em 4 fases conduzido com segurança e sigilo técnico pelo Dr. Wesley Lopes Baptista:

1. Levantamento Imediato da CDA e Processo

Análise completa da Certidão de Dívida Ativa e prazos prescricionais no mesmo dia.

2. Protocolo Preventivo contra Sisbajud

Atuação rápida nos autos antes da ordem de bloqueio bancário.

3. Auditoria de Nulidades ou Transação PGFN

Escolha entre anulação judicial (Pré-Executividade) ou negociação com desconto.

4. Liberação de CND / CPEND

Regularização da certidão negativa para manter contratos, bancos e licitações.

Esclarecimentos Fiscais & Jurídicos

Perguntas Frequentes sobre Recebi Intimação de Execução Fiscal PGFN

Recebi carta de citação ou intimação de Execução Fiscal, já vão bloquear minha conta?
O bloqueio via Sisbajud costuma ser pedido logo após o decurso do prazo de 5 dias sem pagamento, garantia ou defesa. Agir dentro dessa janela permite negociar, garantir por seguro ou impugnar a CDA antes que o dinheiro seja travado.
Posso defender a empresa na Execução Fiscal sem pagar custas nem depositar o valor?
Sim. Quando há prescrição, decadência, pagamento prévio ou nulidade evidente na CDA, a Exceção de Pré-Executividade pode ser apresentada sem depósito prévio de garantia.
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Seu Fator R Atual 12,0%
Enquadramento Atual Anexo V (15,5%)
Economia Anual Est. R$ 32.400/ano

Sua folha atual está abaixo de 28%. Ajustando o pró-labore/folha para atingir 28% (LC 123/2006), sua alíquota nominal cai de 15,5% (Anexo V) para 6,0% (Anexo III).

Alíquota Efetiva Est. 26,5% (IVA)
Impacto S/ Planejamento Alto Risco
Potencial de Crédito Integral B2B

No setor de serviços B2B, a transição para o IVA Dual exige mapear créditos de subcontratação/insumos e inserir cláusula de repactuação de preços nos contratos vigentes.

Nível de Exposição Atenção Imediata
Prazo Prescricional 5 Anos (CTN)

O cruzamento automático da DIMP (PIX e Cartões) com o PGDAS-D gera autuações retroativas de até 5 anos com multa de 75% a 150%. A auditoria preventiva permite regularizar antes da fiscalização.

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