# Recebi Intimação de Execução Fiscal PGFN: O Que Fazer em 5 Dias [Defesa 2026] — Baptista Lopes Advogados
> Após a citação na Execução Fiscal, a empresa tem apenas 5 dias para pagar ou garantir o juízo antes do bloqueio de contas via Sisbajud e penhora de bens. Veja como apresentar Exceção de Pré-Executividade ou Transação PGFN com até 65% de desconto.

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- Especialista: Dr. Wesley Lopes Baptista — Advogado Wesley Baptista (OAB/SP)
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## Resumo Executivo / Resposta Direta
Recebeu intimação de Execução Fiscal da PGFN ou SEFAZ? Entenda o prazo de 5 dias (Lei 6.830/80), como evitar bloqueio de contas Sisbajud e reduzir a dívida ativa com defesa especializada. O bloqueio via Sisbajud costuma ser pedido logo após o decurso do prazo de 5 dias sem pagamento, garantia ou defesa. Agir dentro dessa janela permite negociar, garantir por seguro ou impugnar a CDA antes que o dinheiro seja travado.

## Prazo Crítico de 5 Dias (Art. 8º da Lei 6.830/80)
Ignorar a intimação ou carta de citação da Execução Fiscal permite que a Fazenda Nacional (PGFN) ou Estadual solicite o bloqueio online de todas as contas bancárias da empresa via Sisbajud (Teimosinha de 30 dias), além de restrição de veículos (Renajud) e protesto da CDA.

## Principais Indicadores e Métricas
- **5 Dias:** Prazo Legal após Citação (LEF)
- **Até 65%:** Desconto em Transação PGFN
- **Sisbajud:** Prevenção de Bloqueio de Caixa
- **Prescrição:** Anulação via Pré-Executividade

## Desenvolvimento e Análise Estratégica
### 1. O Que Acontece nos Primeiros 5 Dias Após a Intimação da Execução Fiscal
Pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), o executado citado tem 5 dias para quitar o débito ou nomear bens à penhora. Se não houver manifestação técnica imediata, a PGFN ou Procuradoria Estadual requer a constrição eletrônica pelo Sisbajud, travando o capital de giro, recebíveis de cartão e folha de pagamento da empresa.

### 2. Estratégias de Defesa: Exceção de Pré-Executividade vs. Embargos vs. Transação
Antes de parcelar ou aceitar o débito integral, é obrigatório auditar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Muitas execuções fiscais cobram tributos já prescritos, atingidos por decadência, com nulidade de notificação ou cálculo abusivo de multa. Nesses casos, a Exceção de Pré-Executividade permite extinguir ou reduzir a cobrança sem precisar depositar garantia em juízo. Se o débito for devido, a Transação Tributária PGFN viabiliza descontos de até 65% sobre juros e multas em até 120 meses.

### Caminhos Jurídicos Diante da Intimação de Execução Fiscal
| Cenário da Dívida / CDA | Medida Jurídica Cabível | Benefício Imediato |
| --- | --- | --- |
| Dívida prescrita (>5 anos) ou erro material na CDA | Exceção de Pré-Executividade | Cancelamento da execução sem garantia do juízo |
| Cobrança ativa com risco de bloqueio de caixa | Seguro Garantia + Embargos à Execução | Suspende exigibilidade e libera CND/CPEND |
| Débito legítimo de alto valor (PGFN) | Transação Tributária Individual ou por Adesão | Desconto de até 65% em juros/multas e parcelamento longo |

## Plano de Ação e Implementação
- **1. Levantamento Imediato da CDA e Processo:** Análise completa da Certidão de Dívida Ativa e prazos prescricionais no mesmo dia.
- **2. Protocolo Preventivo contra Sisbajud:** Atuação rápida nos autos antes da ordem de bloqueio bancário.
- **3. Auditoria de Nulidades ou Transação PGFN:** Escolha entre anulação judicial (Pré-Executividade) ou negociação com desconto.
- **4. Liberação de CND / CPEND:** Regularização da certidão negativa para manter contratos, bancos e licitações.

## Perguntas Frequentes (FAQ)
### Recebi carta de citação ou intimação de Execução Fiscal, já vão bloquear minha conta?
O bloqueio via Sisbajud costuma ser pedido logo após o decurso do prazo de 5 dias sem pagamento, garantia ou defesa. Agir dentro dessa janela permite negociar, garantir por seguro ou impugnar a CDA antes que o dinheiro seja travado.

### Posso defender a empresa na Execução Fiscal sem pagar custas nem depositar o valor?
Sim. Quando há prescrição, decadência, pagamento prévio ou nulidade evidente na CDA, a Exceção de Pré-Executividade pode ser apresentada sem depósito prévio de garantia.

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