A Prévia Fiscal consiste no diagnóstico jurídico-contábil preventivo que simula os mesmos cruzamentos eletrônicos executados pela Receita Federal (SPED, PGDAS-D, e-Financeira, DIMP PIX/Cartões e eSocial) antes que o CNPJ seja intimado ou excluído de ofício do Simples Nacional.
### 2. Como Regularizar Divergências de PIX/Cartão e Anular Exclusão do SimplesPor meio do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), da revisão de receitas monofásicas/locação e da transação tributária, é possível regularizar passivos com descontos expressivos e manter a Certidão Negativa (CND/CPEND) ativa.
### Matriz de Risco Fiscal e Solução Jurídica Recomendada | Vulnerabilidade Identificada | Consequência sem Defesa | Medida Jurídica de Blindagem | | --- | --- | --- | | Divergência PIX/Cartão vs. Notas Fiscais | Auto de Infração + Multa de 75% a 150% | Prévia Fiscal e Retificação / Denúncia Espontânea | | Termo de Exclusão do Simples (DTE-SN) | Desenquadramento para o Lucro Presumido/Real | Impugnação Administrativa ou Regularização em 30 dias | | Execução Fiscal / Bloqueio Sisbajud | Congelamento de Contas e Penhora de Bens | Exceção de Pré-Executividade e Defesa do Sócio (Tema 444 STJ) | ## Plano de Ação e Implementação - **1. Preenchimento do Checklist Interativo:** Marque os pontos de atenção da sua empresa no diagnóstico interativo desta página. - **2. Emissão de Relatório de Prévia Fiscal (ECAC / PGFN):** Levantamento sigiloso de pendências, malhas fiscais e intimações no Domicílio Tributário Eletrônico. - **3. Plano de Blindagem Fiscal e Patrimonial:** Defesa administrativa/judicial, parcelamento estratégico e proteção dos bens pessoais dos sócios. ## Perguntas Frequentes (FAQ) ### O que fazer ao identificar divergência entre PIX recebido na conta PJ e notas fiscais? Nunca ignore nem aguarde a intimação fiscal. Enquanto não iniciado o procedimento de ofício, a empresa pode realizar auditoria documental, segregar transferências patrimoniais/mútuos e aplicar a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). ### Como funciona o Checklist de Compliance Tributário para pequenas e médias empresas? Ele revisa semestralmente: (1) conciliação DIMP PIX/Cartão vs PGDAS-D; (2) Fator R >= 28%; (3) segregação de PIS/Cofins monofásico e ICMS-ST; (4) regularidade de CNAEs; e (5) emissão de CND federal, estadual e municipal. ## Soluções e Diagnósticos Relacionados - [Malha Fiscal PIX e Cartão CNPJ [2026]: Prévia Fiscal e Defesa na Receita](https://baptistalopes.com.br/malha-fiscal-receita-federal-cruzamento-pix-cartao-cnpj.md): Caiu na Malha Fiscal da Receita Federal por cruzamento de PIX e Cartão (DIMP)? Faça a Prévia Fiscal e regularize antes da multa de 75% a 150% e exclusão do Simples Nacional. - [Como Anular Termo de Exclusão do Simples Nacional (DTE-SN) em 2026](https://baptistalopes.com.br/como-anular-termo-exclusao-simples-nacional-dividas-cnae.md): Recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional por dívidas ou CNAE impeditivo? Veja como impugnar em 30 dias, parcelar com desconto e manter o regime em 2026. - [Defesa contra Exclusão do Simples Nacional e CNAE Impeditivo 2026: Como Manter o Regime](https://baptistalopes.com.br/defesa-exclusao-simples-nacional.md): Defesa contra Exclusão do Simples Nacional e CNAE impeditivo 2026: como impugnar Termo de Exclusão, regularizar contrato social e manter sua empresa no Simples. - [Defesa em Execução Fiscal, Desbloqueio Sisbajud e Transação Tributária PGFN](https://baptistalopes.com.br/desbloqueio-judicial-sisbajud-defesa-execucao-fiscal-pgfn.md): Defesa em Execução Fiscal, pedido de desbloqueio de contas Sisbajud, Exceção de Pré-Executividade e Transação Tributária PGFN em Campinas, Sorocaba e SP. - [Como Precificar Depois da Reforma Tributária: Guia do Preço de Venda e Margem em 2026](https://baptistalopes.com.br/como-precificar-depois-da-reforma-tributaria.md): Aprenda como calcular o preço de venda após a Reforma Tributária. Entenda o fim do imposto por dentro, a alíquota por fora do IBS/CBS e como proteger sua margem de lucro com Dr. Wesley Lopes Baptista. - [Fluxo de Caixa na Reforma Tributária e Split Payment: Impacto e Como se Preparar (2026)](https://baptistalopes.com.br/split-payment-fluxo-de-caixa-empresas.md): Entenda como fica o fluxo de caixa na Reforma Tributária com o Split Payment (LC 214/2025): fim do float tributário, capital de giro e blindagem financeira. ## Artigos e Pareceres Complementares do Acervo (.md) - [Auditoria de PGDAS-D, DEFIS e Livro Caixa no Simples Nacional: Roteiro de Conformidade Fiscal](https://baptistalopes.com.br/blog/documentos-necessarios-auditar-novo-simples-nacional-guia-pratico.md): Para auditar o enquadramento de uma empresa no Novo Simples Nacional (LC 123/2006 atualizada pela EC 132/2023 e LC 214/2025), é necessário reunir os extratos do PGDAS-D dos últimos 12 meses, a folha de salários e pró-labore no eSocial/DCTFWeb (cálculo do Fator R), os arquivos XML de notas fiscais de compras e vendas B2B/B2C, a DEFIS e o Contrato Social consolidado com a matriz de CNAEs. - [Aval Pessoal, Fiança Bancária e Bem de Família na Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005 e Tema 1.261 do STJ)](https://baptistalopes.com.br/blog/como-proteger-patrimonio-familiar-recuperacao-judicial-empresa-guia.md): Para proteger o patrimônio familiar antes ou diante de uma crise empresarial ou recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), é indispensável segregar os ativos particulares dos bens operacionais de forma preventiva e lícita, utilizando holding patrimonial, doação com reserva de usufruto gravada com cláusula de impenhorabilidade (art. 1.911 do Código Civil) e revisão das garantias pessoais prestadas pelos sócios. - [Consultoria Jurídica Tributária vs Contabilidade: Como Atuam em Conjunto no Planejamento da Reforma](https://baptistalopes.com.br/blog/consultoria-juridica-tributaria-contabilidade-planejamento-reforma.md): A adaptação bem-sucedida à Reforma Tributária exige atuação conjunta e sinérgica: a contabilidade parametriza sistemas, emite guias e apura os saldos diários, enquanto a advocacia tributária interpreta leis, repactua contratos e blinda o patrimônio societário contra passivos fiscais. - [Regimes Específicos e Diferenciados na Reforma Tributária: Quem Tem Direito à Redução de 60%](https://baptistalopes.com.br/blog/regimes-especificos-diferenciados-reducao-aliquota-reforma.md): A Constituição assegura redução de 60% da alíquota padrão de IBS e CBS para setores estratégicos, incluindo saúde, educação, transporte coletivo de passageiros, medicamentos e produtos de higiene pessoal, exigindo planejamento para enquadramento rigoroso. - [Cesta Básica Nacional e Alíquota Zero: Oportunidades no Planejamento Tributário de Alimentos](https://baptistalopes.com.br/blog/cesta-basica-aliquota-zero-planejamento-tributario-reforma.md): A Reforma Tributária instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos com isenção total (alíquota zero) de IBS e CBS para itens essenciais e redução de 60% para alimentos de consumo geral, abrindo oportunidades no planejamento fiscal do varejo e indústria alimentícia. - [Auditoria Prévia e Governança Fiscal: Como Preparar ERPs e Processos para o IBS e CBS](https://baptistalopes.com.br/blog/auditoria-previa-governanca-fiscal-planejamento-reforma.md): A governança fiscal pós-Reforma Tributária depende da parametrização antecipada de sistemas de gestão ERP para cálculo do IVA Dual em tempo real, cadastramento de NCMs e conciliação bancária alinhada ao split payment. ## Atendimento e Consultoria Individualizada Para agendar uma análise técnica com o Dr. Wesley Lopes Baptista, acesse: https://wa.me/5511976198461