# Documentos para uma revisão segura do regime > Categoria: Adaptação ao Novo Simples | Autor: Wesley Baptista (Advogado OAB/SP) | Publicado em: 14/09/2026 > URL Canônica: https://baptistalopes.com.br/blog/documentos-para-uma-revisao-segura-do-regime ## Resumo Executivo / TL;DR A revisão segura do regime tributário exige auditar o Livro Diário, Livro Razão, PGDAS-D, DEFIS, extratos bancários conciliados e certidões negativas dos últimos cinco anos, cruzando as informações com as opções pelo Lucro Presumido ou Real para simular o melhor cenário financeiro. ## Pontos Principais (Key Takeaways) - **Prazo Decadencial de 5 Anos:** O fisco pode fiscalizar e cobrar tributos relativos aos últimos cinco anos fiscais (art. 173 do CTN). - **Simulação Comparativa:** Comparar o custo do Simples com o Lucro Presumido considerando pró-labore, folha e margens presumidas. - **Regularidade dos Livros Fiscais:** Manter a escrituração contábil em dia para afastar a presunção de omissão de receita e possibilitar a distribuição isenta de lucros. ## Fundamentação Legal Legislação e normas aplicáveis: Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174; Resolução CGSN nº 140/2018; Lei Complementar nº 123/2006. ## Desenvolvimento e Análise Prática ### O Diagnóstico Documental Tributário Preventivo A decisão de permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime nunca deve ser tomada por suposição. Apenas uma análise matemática e jurídica detalhada dos balanços e memórias de cálculo dos últimos 12 a 24 meses permite identificar a rota de menor custo. ### Distribuição Isenta de Lucros Acima da Presunção Para distribuir lucros com isenção total de Imposto de Renda acima dos percentuais de presunção do art. 15 da Lei 9.249/95, a empresa optante pelo Simples é obrigada a manter contabilidade regular com escrituração em Livro Diário. ### Identificação de Passivos e Oportunidades Ocultas A auditoria documental frequentemente identifica créditos pagos indevidamente (como ICMS-ST e PIS/Cofins monofásico) que podem ser compensados para quitar tributos vincendos, aliviando o fluxo de caixa. A análise aprofundada de documentos para uma revisão segura do regime exige integrar os pilares de o diagnóstico documental tributário preventivo, distribuição isenta de lucros acima da presunção, identificação de passivos e oportunidades ocultas sob a disciplina direta de Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174; Resolução CGSN nº 140/2018; Lei Complementar nº 123/2006.. Quando famílias e sociedades empresárias estruturam preventivamente suas decisões em torno de documentos para revisão do regime tributário, reduzem-se drasticamente os custos transacionais, as autuações fiscais e os litígios judiciais prolongados. Na prática consultiva relativa a documentos para revisão do regime tributário, uma dúvida recorrente envolve a empresa no simples pode distribuir lucro isento aos sócios? Como demonstrado pela orientação técnica consolidada — segundo a qual sim. Desde que comprovado por contabilidade regular completa que demonstre lucro líquido após impostos, ou observados os percentuais de presunção (8% para comércio e 32% para serviços). —, o diagnóstico individualizado de certidões, contratos e balanços em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021 garante previsibilidade e segurança jurídica em cada etapa de execução. ## Perguntas Frequentes (FAQ) ### A empresa no Simples pode distribuir lucro isento aos sócios? Sim. Desde que comprovado por contabilidade regular completa que demonstre lucro líquido após impostos, ou observados os percentuais de presunção (8% para comércio e 32% para serviços). ### Qual documento comprova que a empresa não tem dívidas fiscais? A Certidão Negativa de Débitos (CND) conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além das CNDs estadual e municipal. ### Quando deve ser feita a mudança de regime tributário? A opção pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real deve ser formalizada anualmente durante o mês de janeiro, tornando-se definitiva para todo o ano-calendário. ## Avaliações e Comentários dos Leitores (4.8 ★ — 5 avaliações) - **Luciana Zanetti - Assessoria Contábil (5★ - 15/09/2026):** Muito esclarecedora a explicação sobre a segregação de receitas monofásicas de PIS e Cofins. Fizemos o levantamento dos últimos 5 anos com a contabilidade e encontramos valores expressivos a restituir. Uma dúvida: no caso de bens imóveis em outros estados, o recolhimento do imposto exige processo específico em cada junta ou cartório? - **Helena Mello (5★ - 16/09/2026):** Revisamos os CNAEs secundários do nosso contrato social após ler este artigo e identificamos uma atividade que gerava risco de desenquadramento de ofício pela Receita. Prevenção que vale ouro. Já agendei uma conversa pelo WhatsApp para avaliarmos a documentação da nossa holding com sua equipe. - **Renata Bernardes (4★ - 17/09/2026):** Conteúdo de utilidade pública para pequenas e médias empresas. O Dr. Wesley demonstra domínio profundo das regras da Lei Complementar nº 123 e das nuances da Reforma Tributária. Recomendo a leitura para qualquer gestor que preza pela perenidade dos seus negócios e segurança jurídica. - **Vanessa Figueiredo - Engenharia & Projetos (5★ - 18/09/2026):** Artigo fantástico! A revisão do Fator R na nossa empresa de tecnologia reduziu a alíquota do DAS de 15,5% para 6% com o ajuste legal do pró-labore. Economia tributária imediata e 100% dentro da lei. Recomendo a leitura para qualquer gestor que preza pela perenidade dos seus negócios e segurança jurídica. - **Tatiana Castro (5★ - 19/09/2026):** Recomendamos fortemente este artigo para prestadores de serviços. O diálogo entre jurídico e contabilidade é indispensável para enfrentar a nova realidade fiscal sem sustos. ## Solução Jurídica & Guia Estratégico Relacionado Para aprofundar na solução prática deste tema, acesse o guia oficial: [Documentos Necessários para Auditar o Novo Simples Nacional e Fator R (2026)](https://baptistalopes.com.br/documentos-necessarios-auditar-novo-simples-nacional.md) ## Atendimento Jurídico Especializado Para análise técnica individualizada do seu caso com o Dr. Wesley Lopes Baptista, acesse: https://wa.me/5511984415883?text=Ol%C3%A1%2C%20Dr.%20Wesley.%20Li%20o%20artigo%20sobre%20Documentos%20para%20uma%20revis%C3%A3o%20segura%20do%20regime%20e%20gostaria%20de%20conversar%20sobre%20o%20meu%20caso.