# Créditos e obrigações: o que mapear com o contador > Categoria: Adaptação ao Novo Simples | Autor: Wesley Baptista (Advogado OAB/SP) | Publicado em: 14/09/2026 > URL Canônica: https://baptistalopes.com.br/blog/creditos-e-obrigacoes-o-que-mapear-com-o-contador ## Resumo Executivo / TL;DR O mapeamento preventivo entre o departamento jurídico e a contabilidade deve auditar a segregação de receitas no PGDAS-D, a correta classificação de produtos monofásicos de PIS/Cofins e a antecipação tributária de ICMS com substituição tributária (ST), evitando pagamentos duplicados e recuperando créditos pagos a maior. ## Pontos Principais (Key Takeaways) - **Segregação Monofásica:** Produtos com tributação monofásica de PIS/Cofins devem ter a alíquota zerada no PGDAS-D para não pagar imposto em duplicidade. - **Recuperação de Créditos Passados:** Possibilidade de restituição administrativa dos últimos 5 anos de tributos recolhidos a maior. - **Cruzamento EFD e Extratos:** Confrontar dados de notas fiscais eletrônicas com maquininhas de cartão e recebimentos PIX. ## Fundamentação Legal Legislação e normas aplicáveis: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 4º-A; Lei nº 10.147/2000; Soluções de Consulta Cosit/RFB. ## Desenvolvimento e Análise Prática ### A Segregação Correta de Receitas no Simples Nacional Muitas micro e pequenas empresas pagam mais impostos do que deveriam por preencherem o PGDAS-D sem segregar receitas imunes, isentas ou sujeitas à substituição tributária. O sistema do Simples permite excluir essas parcelas da base de cálculo. ### Tributação Monofásica de PIS e Cofins Comércio de autopeças, cosméticos, bebidas frias e medicamentos contam com recolhimento de PIS/Cofins concentrado na indústria/importador. O varejista optante pelo Simples tem direito de não recolher novamente esses tributos no DAS. ### Auditoria das Operações Financeiras e PIX As administradoras de cartão de crédito e as instituições bancárias transmitem todas as transações via DIMP aos fiscos estaduais. Se o faturamento declarado no Simples for inferior aos recebimentos via PIX ou cartão, a empresa sofrerá autuação automática. A análise aprofundada de créditos e obrigações: o que mapear com o contador exige integrar os pilares de a segregação correta de receitas no simples nacional, tributação monofásica de pis e cofins, auditoria das operações financeiras e pix sob a disciplina direta de Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 4º-A; Lei nº 10.147/2000; Soluções de Consulta Cosit/RFB.. Quando famílias e sociedades empresárias estruturam preventivamente suas decisões em torno de mapeamento de créditos e obrigações fiscais, reduzem-se drasticamente os custos transacionais, as autuações fiscais e os litígios judiciais prolongados. Na prática consultiva relativa a mapeamento de créditos e obrigações fiscais, uma dúvida recorrente envolve a empresa no simples nacional pode recuperar impostos pagos a mais? Como demonstrado pela orientação técnica consolidada — segundo a qual sim. Se a empresa recolheu PIS/Cofins monofásico ou ICMS-ST indevidamente no DAS nos últimos 5 anos, pode solicitar a restituição administrativa diretamente no portal da Receita Federal via PER/DCOMP. —, o diagnóstico individualizado de certidões, contratos e balanços em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021 garante previsibilidade e segurança jurídica em cada etapa de execução. ## Perguntas Frequentes (FAQ) ### A empresa no Simples Nacional pode recuperar impostos pagos a mais? Sim. Se a empresa recolheu PIS/Cofins monofásico ou ICMS-ST indevidamente no DAS nos últimos 5 anos, pode solicitar a restituição administrativa diretamente no portal da Receita Federal via PER/DCOMP. ### Quanto tempo demora a restituição de tributos do Simples? Geralmente o crédito é depositado na conta corrente da empresa em um prazo de 30 a 60 dias após a homologação do pedido eletrônico no sistema e-CAC. ### O que acontece se houver divergência entre o PIX e a nota fiscal? A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais cruzam as informações e emitem notificação de cobrança por omissão de receita, aplicando multa de até 75% sobre o imposto devido mais juros Selic. ## Avaliações e Comentários dos Leitores (4.8 ★ — 5 avaliações) - **Gustavo Sampaio - Clínica Médica (5★ - 15/09/2026):** Revisamos os CNAEs secundários do nosso contrato social após ler este artigo e identificamos uma atividade que gerava risco de desenquadramento de ofício pela Receita. Prevenção que vale ouro. Recomendo a leitura para qualquer gestor que preza pela perenidade dos seus negócios e segurança jurídica. - **Marcelo Guimarães - Serviços em TI (4★ - 16/09/2026):** Artigo fantástico! A revisão do Fator R na nossa empresa de tecnologia reduziu a alíquota do DAS de 15,5% para 6% com o ajuste legal do pró-labore. Economia tributária imediata e 100% dentro da lei. Uma dúvida: no caso de bens imóveis em outros estados, o recolhimento do imposto exige processo específico em cada junta ou cartório? - **Vinicius Antunes - Empresa de Tecnologia (5★ - 17/09/2026):** Parabéns pelas orientações sobre a transição para o IBS e CBS. O maior receio dos nossos clientes B2B era justamente a questão do aproveitamento de créditos fiscais. Seu texto esclareceu o cenário perfeitamente. Uma dúvida: no caso de bens imóveis em outros estados, o recolhimento do imposto exige processo específico em cada junta ou cartório? - **Vanessa Fontes (5★ - 18/09/2026):** Conteúdo de utilidade pública para pequenas e médias empresas. O Dr. Wesley demonstra domínio profundo das regras da Lei Complementar nº 123 e das nuances da Reforma Tributária. Recomendo a leitura para qualquer gestor que preza pela perenidade dos seus negócios e segurança jurídica. - **Guilherme Penteado (5★ - 19/09/2026):** A planilha de precificação pós-Reforma precisa ser refeita com urgência. As diretrizes de markup e equilíbrio contratual trazidas no guia foram fundamentais para as nossas renegociações. Muito obrigado pelos esclarecimentos. Já salvei o artigo para consultar na nossa próxima reunião societária. ## Solução Jurídica & Guia Estratégico Relacionado Para aprofundar na solução prática deste tema, acesse o guia oficial: [Recuperação de Crédito Empresarial B2B: Investigação Patrimonial e Cobrança Rápida](https://baptistalopes.com.br/recuperacao-de-credito-cobranca-empresarial.md) ## Atendimento Jurídico Especializado Para análise técnica individualizada do seu caso com o Dr. Wesley Lopes Baptista, acesse: https://wa.me/5511984415883?text=Ol%C3%A1%2C%20Dr.%20Wesley.%20Li%20o%20artigo%20sobre%20Cr%C3%A9ditos%20e%20obriga%C3%A7%C3%B5es%3A%20o%20que%20mapear%20com%20o%20contador%20e%20gostaria%20de%20conversar%20sobre%20o%20meu%20caso.